HC 671456 - DECISAO

HC 671456 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, conforme entendimento consolidado (Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, hipótese que em juízo sumário não foi demonstrada.

Parties
Pacientes: ANDRE FERREIRA DA ANUNCIACAOe OUTROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Pedido De Liminar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Pedido De Liminar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

ANDRE FERREIRA DA ANUNCIACAOe OUTROS

Pacientes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer de habeas corpus nessas hipóteses
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem impede apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, conforme entendimento consolidado (Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, hipótese que em juízo sumário não foi demonstrada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.