HC 635245 - DECISAO

HC 635245 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; o exame clínico constante dos autos não demonstra debilidade extrema ou impossibilidade de tratamento na unidade prisional, faltando prova pré-constituída a justificar prisão domiciliar; por esse motivo e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO WILLAMES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO WILLAMES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de doença (psoríase)
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Competência do STJ para correção de ofício do flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; o exame clínico constante dos autos não demonstra debilidade extrema ou impossibilidade de tratamento na unidade prisional, faltando prova pré-constituída a justificar prisão domiciliar; por esse motivo e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.