HC 648657 - DECISAO

HC 648657 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir o procedimento de execução penal e os recursos cabíveis, não havendo manifesto constrangimento ilegal; a expedição do mandado de prisão e o recolhimento são requisitos para o início da execução e para que o Juízo da Execução Penal analise pedidos de benefícios, sendo vedado ao STJ conhecer de matérias cuja apreciação implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: OLGA ALONSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Mandado De Prisão, Competência, Supressão De Instância
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Parties

OLGA ALONSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 expedição de mandado de prisão e início da execução penal
  3. 3 competência do juízo das execuções penais para analisar benefícios

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir o procedimento de execução penal e os recursos cabíveis, não havendo manifesto constrangimento ilegal; a expedição do mandado de prisão e o recolhimento são requisitos para o início da execução e para que o Juízo da Execução Penal analise pedidos de benefícios, sendo vedado ao STJ conhecer de matérias cuja apreciação implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.