HC 671754 - DECISAO

HC 671754 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie, de forma fundamentada e com urgência, a existência de eventual constrangimento ilegal relativo ao indeferimento da progressão de regime, salvo se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem, que deverá ser imediatamente processado.

Parties
Paciente: ALAN PEDRO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a existência de eventual constrangimento ilegal, salvo pendência de agravo em execução na origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade, Recursos Em Execução Penal, Competência Do Tribunal a Quo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Flagrante Ilegalidade Recursos Em Execução Penal Competência Do Tribunal a Quo

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Parties

ALAN PEDRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em execução penal
  2. 2 fixação da data-base/termo inicial para fins de progressão de regime (consideração da data do exame criminológico)
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal na decisão que indeferiu progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie, de forma fundamentada e com urgência, a existência de eventual constrangimento ilegal relativo ao indeferimento da progressão de regime, salvo se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem, que deverá ser imediatamente processado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a existência de eventual constrangimento ilegal, salvo pendência de agravo em execução na origem

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, exceto se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem, que deverá ser implementado imediatamente.