HC 664406 - DECISAO

HC 664406 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente não iniciou o cumprimento da pena (há mandado de prisão em aberto), o que inviabiliza a aferição das condições do estabelecimento prisional e a demonstração dos requisitos legais para prisão domiciliar; além disso, não há prova de debilidade acentuada ou de impossibilidade de tratamento no cárcere, sendo o tratamento constante dos autos simples e compatível com atendimento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: Vilma do Carmo Braz; Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19 E Recomendação CNJ N. 62/2020, Início Do Cumprimento Da Pena, Mandado De Prisão Em Aberto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 E Recomendação CNJ N. 62/2020 Início Do Cumprimento Da Pena Mandado De Prisão Em Aberto

Case Brief

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Parties

Vilma do Carmo Braz

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da Covid-19
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 necessidade de início do cumprimento da pena para concessão de benefícios

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente não iniciou o cumprimento da pena (há mandado de prisão em aberto), o que inviabiliza a aferição das condições do estabelecimento prisional e a demonstração dos requisitos legais para prisão domiciliar; além disso, não há prova de debilidade acentuada ou de impossibilidade de tratamento no cárcere, sendo o tratamento constante dos autos simples e compatível com atendimento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.