RHC 134746 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de habeas corpus idêntico (mesmas partes, causa de pedir e pedido) já em processamento perante o Gabinete do Relator (HC 605.397/SP), o que, conforme jurisprudência consolidada e com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, impede o seu conhecimento.
- Parties
- Impetrante: ALIS JONES LUIZ DE MEDEIROS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Prisão Domiciliar, Condições Carcerárias E COVID 19, Reiteração De Pedido/identidade De Ações
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALIS JONES LUIZ DE MEDEIROS
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Manutenção da prisão preventiva
- 2 Execução provisória da pena
- 3 Identidade de partes, causa de pedir e pedido entre hcs impedindo novo processamento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de habeas corpus idêntico (mesmas partes, causa de pedir e pedido) já em processamento perante o Gabinete do Relator (HC 605.397/SP), o que, conforme jurisprudência consolidada e com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, impede o seu conhecimento.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment