RHC 93278 - ACORDAO

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Apesar da narrativa sintética, a denúncia contém elementos mínimos que permitem a identificação da imputação e o exercício da ampla defesa (art. 41 do CPP); há justa causa para a ação penal, pois a troca de correspondência entre corréus, depoimentos de colaboração premiada e tabela do acordo de leniência configuram indícios suficientes de autoria e materialidade; não há contradição interna a justificar a nulidade; o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões de mérito, razão pela qual o recurso ordinário foi conhecido e negado provimento.

Parties
Paciente: Paulo Meriade Duarte; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
recurso conhecido e provimento negado
Legal Topics
Habeas Corpus, Requisitos Da Denúncia, Justa Causa, Art. 41 Do CPP, Colaboração Premiada, Acordo De Leniência, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Habeas Corpus Requisitos Da Denúncia Justa Causa Art. 41 Do CPP Colaboração Premiada Acordo De Leniência Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

Paulo Meriade Duarte

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Se há justa causa para a ação penal com base em indícios mínimos
  3. 3 Se há contradição interna na denúncia

Ratio Decidendi

Apesar da narrativa sintética, a denúncia contém elementos mínimos que permitem a identificação da imputação e o exercício da ampla defesa (art. 41 do CPP); há justa causa para a ação penal, pois a troca de correspondência entre corréus, depoimentos de colaboração premiada e tabela do acordo de leniência configuram indícios suficientes de autoria e materialidade; não há contradição interna a justificar a nulidade; o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões de mérito, razão pela qual o recurso ordinário foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso conhecido e provimento negado

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus