HC 671909 - DECISAO

HC 671909 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou documentação pré-constituída (cópia do acórdão e demais peças) capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e porque a ordem foi manejada de forma indevida como substitutiva de recurso especial, nos termos do entendimento citado, sendo possível o indeferimento liminar com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO FELINTO DA SILVA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Prova Pré Constituída, Flagrante Ilegalidade, Inadequação Da Via
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Prova Pré Constituída Flagrante Ilegalidade Inadequação Da Via

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Parties

JOAO PAULO FELINTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 falta de documentação comprobatória/prova pré-constituída
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou documentação pré-constituída (cópia do acórdão e demais peças) capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e porque a ordem foi manejada de forma indevida como substitutiva de recurso especial, nos termos do entendimento citado, sendo possível o indeferimento liminar com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.