HC 661822 - DECISAO

HC 661822 - DECISAO

Superou-se o óbice da Súmula 691/STF diante da flagrante atipicidade da conduta: como o descumprimento do embargo ambiental já prevê sanção administrativa no art. 79 do Decreto n.º 6.514/2008 e não há previsão expressa de cumulação com sanção penal, o crime de desobediência (art. 330 do CP), por sua natureza subsidiária, não se aplica; por isso foi concedida a ordem para trancar a Ação Penal n.º1000413-85.2020.4.01.3506.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Juízo De Primeiro Grau: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para trancamento da ação penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desobediência (art. 330 Do Cp), Sanção Administrativa (art. 79 Do Decreto N.º 6.514/2008), Trancamento De Ação Penal, Subsidariedade Do Crime De Desobediência, Súmula 691/stf (impugnação De Indeferimento De Liminar)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Desobediência (art. 330 Do Cp) Sanção Administrativa (art. 79 Do Decreto N.º 6.514/2008) Trancamento De Ação Penal Subsidariedade Do Crime De Desobediência +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO SIQUEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF) e possibilidade de superação em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 subsidiariedade do crime de desobediência e sua incompatibilidade quando há sanção administrativa prevista
  3. 3 determinação do trancamento da ação penal por atipicidade diante da existência de sanção administrativa

Ratio Decidendi

Superou-se o óbice da Súmula 691/STF diante da flagrante atipicidade da conduta: como o descumprimento do embargo ambiental já prevê sanção administrativa no art. 79 do Decreto n.º 6.514/2008 e não há previsão expressa de cumulação com sanção penal, o crime de desobediência (art. 330 do CP), por sua natureza subsidiária, não se aplica; por isso foi concedida a ordem para trancar a Ação Penal n.º1000413-85.2020.4.01.3506.

Court Disposition

Ordem concedida para trancamento da ação penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem para determinar o trancamento da Ação Penal n.º1000413-85.2020.4.01.3506, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO, por não enquadramento da conduta ao tipo penal previsto no art. 330 do CP.