HC 671963 - DECISAO

HC 671963 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e denegado anteriormente, não sendo possível analisar matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, sendo necessário o exaurimento da instância recursal.

Parties
Paciente: JARBAS CARONI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido, Exaurimento De Instância, Covid 19 E Grupo De Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração De Pedido Exaurimento De Instância Covid 19 E Grupo De Risco

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Parties

JARBAS CARONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão de risco de covid-19 e comorbidades
  2. 2 mera reiteração de pedido já formulado e denegado
  3. 3 exaurimento da instância como pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e denegado anteriormente, não sendo possível analisar matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, sendo necessário o exaurimento da instância recursal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 210, do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.