RHC 148420 - DECISAO

RHC 148420 - DECISAO

Verificou-se que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e a vítima não é sua descendente, preenchendo-se os requisitos do art. 318-A do CPP e do precedente coletivo do STF (HC 143.641/SP); inexistem nos autos provas concretas de comércio de entorpecentes na residência capazes de afastar automaticamente a prisão domiciliar. Assim, o STJ deu provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, impondo medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: THAISLANE FERREIRA REIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva em estabelecimento prisional por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico Ilícito De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 318 a Do CPP, Art. 318, Inciso V Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico Ilícito De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

THAISLANE FERREIRA REIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e periculum libertatis
  3. 3 Aplicação do art. 318-A do CPP e do precedente coletivo HC 143.641/STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e a vítima não é sua descendente, preenchendo-se os requisitos do art. 318-A do CPP e do precedente coletivo do STF (HC 143.641/SP); inexistem nos autos provas concretas de comércio de entorpecentes na residência capazes de afastar automaticamente a prisão domiciliar. Assim, o STJ deu provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, impondo medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva em estabelecimento prisional por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  • Aplicação das medidas cautelares dos incisos I (comparecimento periódico em juízo) e III (proibição de manter contato com pessoa determinada) do art. 319 do Código de Processo Penal, com especificação detalhada das condições pelo Juízo de primeiro grau