HC 635118 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão de supressão de instância, pois a matéria trazida não foi suscitada em apelação e, portanto, não houve prévia análise pelo Tribunal de origem.

Parties: Paciente: CARLOS EDER GUALBERTO ESPECOTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500165-16.2020.8.26.0537)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Reincidência, Livramento Condicional

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância Reincidência Livramento Condicional

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Parties

CARLOS EDER GUALBERTO ESPECOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500165-16.2020.8.26.0537)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 caracterização de reincidência
2 supressão de instância por matéria não suscitada em apelação
3 possibilidade de redução da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão de supressão de instância, pois a matéria trazida não foi suscitada em apelação e, portanto, não houve prévia análise pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.