HC 656201 - DECISAO

HC 656201 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o recurso de apelação foi distribuído em 21/10/2020 e está pendente de parecer do Ministério Público, não havendo notícia de ato procrastinatório; considerando as especificidades da causa, a proximidade do término da instrução criminal e a pena imposta (8 anos, 11 meses e 10 dias), o lapso temporal não caracteriza excesso de prazo capaz de justificar a revogação da prisão cautelar.

Parties
Paciente: MARIA DO CARMO DE JESUS EVANGELISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Apelação, Prisão Cautelar, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Apelação Prisão Cautelar Duração Razoável Do Processo

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Parties

MARIA DO CARMO DE JESUS EVANGELISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade
  3. 3 valoração da duração do processo em função da pena imposta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o recurso de apelação foi distribuído em 21/10/2020 e está pendente de parecer do Ministério Público, não havendo notícia de ato procrastinatório; considerando as especificidades da causa, a proximidade do término da instrução criminal e a pena imposta (8 anos, 11 meses e 10 dias), o lapso temporal não caracteriza excesso de prazo capaz de justificar a revogação da prisão cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.