HC 671595 - DECISAO

HC 671595 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de ausência de documento essencial na inicial, que inviabiliza a aferição do alegado constrangimento ilegal, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Coatora: Desembargadora plantonista do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Desembargadora plantonista do Tribunal a quo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos na inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 indeferimento liminar por falta de peça essencial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de ausência de documento essencial na inicial, que inviabiliza a aferição do alegado constrangimento ilegal, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.