HC 671784 - DECISAO

HC 671784 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado inadmissível porque impugna acórdão transitado em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a julgados de Tribunais Estaduais, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; portanto, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Regime De Cumprimento Da Pena, Causa De Diminuição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Trânsito Em Julgado Regime De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é admissível quando impugnado acórdão transitado em julgado ou se configura sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar revisão criminal sobre acórdão de Tribunal de Justiça estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado inadmissível porque impugna acórdão transitado em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a julgados de Tribunais Estaduais, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; portanto, não se conhece do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.