HC 671753 - DECISAO

HC 671753 - DECISAO

Por ausência da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, não foi possível a exata compreensão dos autos e o exame do alegado constrangimento ilegal; diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal sem peça essencial

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, não foi possível a exata compreensão dos autos e o exame do alegado constrangimento ilegal; diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.