HC 671592 - DECISAO

HC 671592 - DECISAO

Considerando a primariedade do paciente, residência fixa, ausência de indicativo concreto de periculosidade excepcional e que a quantidade de drogas apreendida não é, isoladamente, apta a justificar a custódia cautelar, e observados os princípios da necessidade e proporcionalidade, a prisão preventiva foi revogada e o Paciente foi posto em liberdade, facultando-se ao juízo de origem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão devidamente fundamentadas (art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: RENAN VALENTIN CORREIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RENAN VALENTIN CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do paciente, residência fixa, ausência de indicativo concreto de periculosidade excepcional e que a quantidade de drogas apreendida não é, isoladamente, apta a justificar a custódia cautelar, e observados os princípios da necessidade e proporcionalidade, a prisão preventiva foi revogada e o Paciente foi posto em liberdade, facultando-se ao juízo de origem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão devidamente fundamentadas (art. 319 do CPP).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir a necessidade de manter o endereço atualizado nos autos e atender aos chamamentos judiciais