HC 670272 - DECISAO

HC 670272 - DECISAO

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus em razão da incidência da Súmula n. 691 do STF e da ausência de ilegalidade manifesta, pois o juiz de primeiro grau fundamentou concretamente a prisão preventiva com indícios de autoria e necessidade cautelar (art. 312 CPP) e com fundamento nos dispositivos aplicáveis do CPPM, não sendo caso de supressão de instância ou de excepcional afastamento da súmula.

Parties
Paciente: BITENIL PINTO SOARES; Ministério Público: Ministério Público - GCOC/GAECO; Autoridade Coatora: Juiz de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Competência, Prisão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Competência Prisão De Ofício

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Parties

BITENIL PINTO SOARES

Paciente

Ministério Público - GCOC/GAECO

Ministério Público

Juiz de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 691 do STF e sua incidência no caso
  2. 2 manutenção de prisão preventiva de ofício pela autoridade coatora
  3. 3 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus em razão da incidência da Súmula n. 691 do STF e da ausência de ilegalidade manifesta, pois o juiz de primeiro grau fundamentou concretamente a prisão preventiva com indícios de autoria e necessidade cautelar (art. 312 CPP) e com fundamento nos dispositivos aplicáveis do CPPM, não sendo caso de supressão de instância ou de excepcional afastamento da súmula.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.