HC 672166 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: EMILY TAVARES MALTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Case Brief
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Parties
EMILY TAVARES MALTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por relator de tribunal superior
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
- 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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