HC 671719 - DECISAO

HC 671719 - DECISAO

Embora não se conheça do writ por regra geral (Súmula 691/STF), há manifesta ilegalidade quanto à adequação da medida constritiva ao regime prisional fixado; sendo mantida a necessidade da custódia para garantir a ordem pública em razão de antecedentes por tráfico, impõe-se compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto estabelecido na sentença, o que autorizou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL CASSIMIRO ALVES; Impetrante: defesa; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de compatibilizar a prisão preventiva com o regime prisional semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional Semiaberto, Art. 33 Lei N.11.343/2006, Art. 312 CPP, Art. 387 §1º CPP, Súmula 691/stf, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Semiaberto Art. 33 Lei N.11.343/2006 Art. 312 CPP +4 more

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Parties

GABRIEL CASSIMIRO ALVES

Paciente

defesa

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Adequação da medida cautelar (prisão preventiva) ao regime prisional fixado em sentença (semiaberto)
  3. 3 Necessidade de motivação concreta para a custódia cautelar (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do writ por regra geral (Súmula 691/STF), há manifesta ilegalidade quanto à adequação da medida constritiva ao regime prisional fixado; sendo mantida a necessidade da custódia para garantir a ordem pública em razão de antecedentes por tráfico, impõe-se compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto estabelecido na sentença, o que autorizou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de compatibilizar a prisão preventiva com o regime prisional semiaberto.

Orders

  • Compatibilizar a prisão preventiva com o regime prisional semiaberto.
  • Publique-se.