HC 671857 - DECISAO

HC 671857 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu o writ na instância de origem, não se tendo esgotado a jurisdição do Tribunal de Justiça, de modo que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não é possível apreciar o mérito do pedido no Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo, Indeferido Liminarmente Por Desembargador Relator; Habeas Corpus Levado Ao STJ E Indeferido Liminarmente Com Fundamento No Não Esgotamento Da Instância (ausência De Agravo Regimental)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Esgotamento Da Jurisdição/instância Antecedente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Prisão E Suspensão De Mandado De Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Esgotamento Da Jurisdição/instância Antecedente Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Prisão E Suspensão De Mandado De Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo, Indeferido Liminarmente Por Desembargador Relator; Habeas Corpus Levado Ao STJ E Indeferido Liminarmente Com Fundamento No Não Esgotamento Da Instância (ausência De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator do Tribunal de Justiça
  2. 2 necessidade de prévio esgotamento da instância mediante agravo regimental
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu o writ na instância de origem, não se tendo esgotado a jurisdição do Tribunal de Justiça, de modo que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não é possível apreciar o mérito do pedido no Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.