RHC 138175 - DECISAO

RHC 138175 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso quanto ao mérito da execução por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado na instância de origem, cuja apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância; além disso, pedidos relacionados à execução da pena devem ser dirigidos previamente ao juízo da execução; por tais razões, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RUTE BARBOSA DE PAULA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Execução Penal Supressão De Instância

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Parties

RUTE BARBOSA DE PAULA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus por reiteração de pedido
  2. 2 competência para apreciar pedidos relativos à execução da pena
  3. 3 concessão de regime mais brando (regime aberto/prisão domiciliar) em face de circunstâncias familiares e de saúde

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso quanto ao mérito da execução por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado na instância de origem, cuja apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância; além disso, pedidos relacionados à execução da pena devem ser dirigidos previamente ao juízo da execução; por tais razões, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.