HC 671228 - DECISAO

HC 671228 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastamento da vedação jurisprudencial e sumular ao conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RÔMULO NUNES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Recurso Em Liberdade, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Recurso Em Liberdade Regime Semiaberto Tráfico De Drogas

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Parties

RÔMULO NUNES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 ausência de manifesta ilegalidade que autorize deslocamento do controle para o STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastamento da vedação jurisprudencial e sumular ao conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.