HC 672013 - DECISAO

HC 672013 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: CLAUDIO HENRIQUE BRITO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE BRITO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Ilegalidade da prisão em flagrante decorrente de busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.