HC 659592 - DECISAO

HC 659592 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF para indeferir liminarmente o habeas corpus, por não haver demonstrada ilegalidade patente; em seguida, reconheceu-se a superveniência do julgamento do mérito do writ no Tribunal de origem (TJRS), o que ocasionou perda superveniente do objeto do agravo regimental, tornando-o prejudicado.

Parties
Paciente/agravante: GUILHERME MULLER KONFALNZ; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ; julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Perda De Objeto, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Perda De Objeto +1 more

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Parties

GUILHERME MULLER KONFALNZ

Paciente/agravante

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em writ no tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Efeito da superveniência do julgamento do mérito do writ originário sobre a impetração no STJ (perda de objeto)
  3. 3 Necessidade de exame pelo tribunal estadual sobre fundamentos da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF para indeferir liminarmente o habeas corpus, por não haver demonstrada ilegalidade patente; em seguida, reconheceu-se a superveniência do julgamento do mérito do writ no Tribunal de origem (TJRS), o que ocasionou perda superveniente do objeto do agravo regimental, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ; julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Julgo prejudicado o agravo regimental