HC 671409 - DECISAO

HC 671409 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; por isso, o Superior Tribunal de Justiça mostrou-se manifestamente incompetente para o exame da impetração, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ARIVAL TRAMONTIN FERREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância

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Parties

ARIVAL TRAMONTIN FERREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Exigência de prévia apreciação pelo Tribunal de Justiça de origem (supressão de instância)
  3. 3 Manutenção ou retomada de monitoramento eletrônico e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; por isso, o Superior Tribunal de Justiça mostrou-se manifestamente incompetente para o exame da impetração, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.