HC 672155 - DECISAO

HC 672155 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem; nos termos da Súmula 691/STF não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS ARAGAO BITENCOURT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

ANTONIO MARCOS ARAGAO BITENCOURT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisitos da custódia cautelar
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem; nos termos da Súmula 691/STF não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.