HC 672010 - DECISAO

HC 672010 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação apta a justificar majoração acima do patamar de 1/6 por cada circunstância judicial negativa, aplicou-se o parâmetro de 1/6 por circunstância para recalcular a pena-base. Assim, redimensionaram-se as penas: para o crime de associação para o tráfico, pena-base fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão; para o crime de tráfico de drogas, pena-base fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa. Em razão disso, concedeu-se liminarmente a ordem para redimensionamento.

Parties
Paciente: Ênio de Jesus; Co Réu: EUDES HUMBERTO BENEVENUTO; Co Réu: JANAÍNA FARIAS BARROSO; Co Réu: FRANCISCO ANTONIO DE ARAÚJO CUNHA; Órgão Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Circunstâncias Judiciais Pena Base +1 more

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Parties

Ênio de Jesus

Paciente

EUDES HUMBERTO BENEVENUTO

Co Réu

JANAÍNA FARIAS BARROSO

Co Réu

FRANCISCO ANTONIO DE ARAÚJO CUNHA

Co Réu

Ministério Público estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majorar a pena-base além de 1/6 por circunstância judicial negativa
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria por exasperação acima do parâmetro prudencial

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação apta a justificar majoração acima do patamar de 1/6 por cada circunstância judicial negativa, aplicou-se o parâmetro de 1/6 por circunstância para recalcular a pena-base. Assim, redimensionaram-se as penas: para o crime de associação para o tráfico, pena-base fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão; para o crime de tráfico de drogas, pena-base fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa. Em razão disso, concedeu-se liminarmente a ordem para redimensionamento.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Redimensionar a pena privativa de liberdade do paciente para 4 anos e 6 meses de reclusão, referente à condenação pelo crime de associação para o tráfico na Ação Penal n. 2007.01.1.121143-6, da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal
  • Redimensionar as penas para 7 anos e 6 meses de reclusão, e 750 dias-multa, referente à condenação pelo crime de tráfico de drogas na Ação Penal n. 2007.01.1.050126-7, da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal