HC 657537 - DECISAO

HC 657537 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso ordinariamente previsto sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o art. 28-A do CPP não se aplica ao caso porque a denúncia foi recebida em 14/8/2017, anterior à vigência da Lei 13.964/2019; e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos se impõe quando o preceito secundário já comina multa cumulativa, conforme jurisprudência e Súmula 171/STJ.

Parties
Paciente: JUCINEI SCHUVENDTNER; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Pena Restritiva De Direitos Vs. Multa, Súmula 171/stj, Conversão Do Julgamento Em Diligência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Pena Restritiva De Direitos Vs. Multa +2 more

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Parties

JUCINEI SCHUVENDTNER

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 retroatividade do art. 28-A do CPP (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou por multa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso ordinariamente previsto sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o art. 28-A do CPP não se aplica ao caso porque a denúncia foi recebida em 14/8/2017, anterior à vigência da Lei 13.964/2019; e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos se impõe quando o preceito secundário já comina multa cumulativa, conforme jurisprudência e Súmula 171/STJ.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Indeferido pedido de liminar
  • Publique-se. Intimem-se.