HC 666782 - DECISAO

HC 666782 - DECISAO

O Tribunal não identificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio e verificou que o presente habeas corpus constitui mera reiteração de outro procedimento (HC n. 655.099/MG) com identidade de partes, objeto e causa petendi, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu do writ.

Parties
Paciente: WILLIAN VILELA ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corré: Sabrina Pereira Dias de Abreu; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Quebra De Sigilo Telefônico, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Quebra De Sigilo Telefônico Litispendência

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Parties

WILLIAN VILELA ALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Sabrina Pereira Dias de Abreu

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 ausência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 reiteração de habeas corpus (litispendência)

Ratio Decidendi

O Tribunal não identificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio e verificou que o presente habeas corpus constitui mera reiteração de outro procedimento (HC n. 655.099/MG) com identidade de partes, objeto e causa petendi, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.