HC 672054 - DECISAO

HC 672054 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de se tratar de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede o exame inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: HEVERTON ANTONIO ARAUJO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal, Contraditório, Ampla Defesa, Exaurimento Das Vias Recursais, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Intimação Pessoal Contraditório Ampla Defesa Exaurimento Das Vias Recursais +2 more

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Parties

HEVERTON ANTONIO ARAUJO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do réu acerca do julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado para permitir interposição de recursos extraordinários
  3. 3 análise inaugural pela Corte especial e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de se tratar de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede o exame inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se