HC 671721 - DECISAO

HC 671721 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese não verificada no caso; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JUAN SILVA DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Constrangimento Ilegal

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Parties

JUAN SILVA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese não verificada no caso; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.