HC 658873 - DECISAO

HC 658873 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já havia concedido, em 11/5/2021, a ordem nos termos pleiteados, removendo a controvérsia existente nos autos.

Parties
Paciente: ROBSON MAGALHÃES CALDAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Internação, Conversão De Pena, Súmula N. 56 Do STF, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Audiência Admonitória, Regime Semiaberto
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Internação Conversão De Pena Súmula N. 56 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON MAGALHÃES CALDAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança na modalidade internação
  2. 2 alegação de permanência do paciente em estabelecimento incompatível com a medida de segurança imposta
  3. 3 pedido de designação de audiência admonitória para permitir cumprimento em regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já havia concedido, em 11/5/2021, a ordem nos termos pleiteados, removendo a controvérsia existente nos autos.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se