HC 671948 - DECISAO
O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; por isso, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: SAMOEL DE MORAES MASCARENHAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Tortura, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
SAMOEL DE MORAES MASCARENHAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
- 3 Nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio e prática de tortura
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; por isso, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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