RHC 145601 - DECISAO

RHC 145601 - DECISAO

Tendo sido revogada a prisão preventiva do embargante em 20/5/2021, com expedição de alvará de soltura, verificou-se perda superveniente do objeto, de modo que os embargos de declaração foram julgados prejudicados com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Embargante: ANGELO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Prejudicado
Outcome
embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Contradição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Contradição

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Parties

ANGELO GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública por risco de reiteração delitiva
  3. 3 alegação de contradições no decisum quanto a pedido de prisão domiciliar e provas apreendidas

Ratio Decidendi

Tendo sido revogada a prisão preventiva do embargante em 20/5/2021, com expedição de alvará de soltura, verificou-se perda superveniente do objeto, de modo que os embargos de declaração foram julgados prejudicados com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado os presentes embargos de declaração e, por conseguinte, o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.