HC 672110 - DECISAO

HC 672110 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de acórdão da instância precedente e por não ter a defesa interposto agravo regimental, não se verificando o prévio exaurimento da instância antecedente necessário para que o STJ conheça da matéria.

Parties
Paciente: MARCIO SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exaurimento Da Instância Antecedente, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Exaurimento Da Instância Antecedente Competência Do STJ

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Parties

MARCIO SANTOS FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ sem existência de acórdão ou sem exaurimento da instância antecedente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de acórdão da instância precedente e por não ter a defesa interposto agravo regimental, não se verificando o prévio exaurimento da instância antecedente necessário para que o STJ conheça da matéria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.