HC 671961 - DECISAO

HC 671961 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta e adequada para a cumulação das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal; aplicando-se a faculdade prevista no parágrafo único do art. 68 do Código Penal, deve prevalecer apenas a majorante mais gravosa (§ 2º-A, inciso I), com consequente redução das penas, o que autorizou o relator a conceder a ordem de ofício e promover o redimensionamento das penas dos pacientes.

Parties
Paciente: MARCELO MONTEIRO LIMA; Paciente: JOHN DE PAULA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator): Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concedo a Ordem, De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes (cumulatividade De Causas De Aumento), Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes (cumulatividade De Causas De Aumento) Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal

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Parties

MARCELO MONTEIRO LIMA

Paciente

JOHN DE PAULA TORRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator): Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concedo a Ordem, De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal
  2. 2 interpretação e aplicação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal
  3. 3 exigência de fundamentação concreta na dosimetria (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta e adequada para a cumulação das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal; aplicando-se a faculdade prevista no parágrafo único do art. 68 do Código Penal, deve prevalecer apenas a majorante mais gravosa (§ 2º-A, inciso I), com consequente redução das penas, o que autorizou o relator a conceder a ordem de ofício e promover o redimensionamento das penas dos pacientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes.

Orders

  • Reduzo a pena de MARCELO MONTEIRO LIMA para 19 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão e 42 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Reduzo a pena de JOHN DE PAULA TORRES para 12 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.