RHC 144907 - ACORDAO

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A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade porque está autorizada pela legislação processual aplicável (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, do RISTJ) e permanece sujeita à revisão pelo órgão colegiado por meio de agravo regimental; por não demonstrarem os agravantes fundamento capaz de infirmar a decisão recorrida, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ DIEGO DE MELO ARAUJO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Homicídio Qualificado

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Parties

JOSÉ DIEGO DE MELO ARAUJO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e denúncia por homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, CP)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 8.072/1990

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade porque está autorizada pela legislação processual aplicável (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, do RISTJ) e permanece sujeita à revisão pelo órgão colegiado por meio de agravo regimental; por não demonstrarem os agravantes fundamento capaz de infirmar a decisão recorrida, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.