HC 672087 - DECISAO

HC 672087 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: a majoração da pena-base em 3 anos, com fundamento exclusivamente na quantidade e natureza da droga (1.535,29 g de cocaína), revelou-se desproporcional. Visto que essas foram as únicas vetoriais negativas, o aumento suficiente foi fixado em 1 ano e 3 meses de reclusão e 630 dias-multa, resultando na readequação da pena pelo crime de tráfico para 6 anos e 3 meses de reclusão e 630 dias-multa, tendo seus efeitos estendidos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO OLIVIO CREOLEZIO; Corréu: SAMUEL EDER SILVA LIMA; Corréu: FAUSTO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Parcialmente)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para reduzir a pena-base do delito de tráfico de drogas e estender os efeitos aos corréus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Concurso Material Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

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Parties

DIEGO OLIVIO CREOLEZIO

Paciente

SAMUEL EDER SILVA LIMA

Corréu

FAUSTO RIBEIRO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da majoração da pena-base por quantidade e natureza da droga
  3. 3 fixação da fração de aumento da pena-base (1/6, 1/8, 1/2, etc.)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: a majoração da pena-base em 3 anos, com fundamento exclusivamente na quantidade e natureza da droga (1.535,29 g de cocaína), revelou-se desproporcional. Visto que essas foram as únicas vetoriais negativas, o aumento suficiente foi fixado em 1 ano e 3 meses de reclusão e 630 dias-multa, resultando na readequação da pena pelo crime de tráfico para 6 anos e 3 meses de reclusão e 630 dias-multa, tendo seus efeitos estendidos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para reduzir a pena-base do delito de tráfico de drogas e estender os efeitos aos corréus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base do delito de tráfico de drogas para 6 anos e 3 meses de reclusão e 630 dias-multa