HC 671868 - DECISAO

HC 671868 - DECISAO

Houve reconhecimento de que, por ter a intimação ocorrido em dia não útil (28/06/2020, domingo), o prazo recursal iniciou-se em 29/06/2020 e, sendo o recurso especial protocolado em 28/07/2020, este foi tempestivo; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para rescindir o trânsito em julgado da condenação e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que analise os demais pressupostos de admissibilidade, afastando a tese de intempestividade.

Parties
Paciente: RAFAEL VILAS BOAS BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Intempestividade De Recurso Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAEL VILAS BOAS BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal quando a intimação eletrônica ocorre em dia não útil
  2. 2 Caráter tempestivo ou intempestivo do recurso especial defensivo
  3. 3 Possibilidade de anulação do trânsito em julgado por intempestividade reconhecida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que, por ter a intimação ocorrido em dia não útil (28/06/2020, domingo), o prazo recursal iniciou-se em 29/06/2020 e, sendo o recurso especial protocolado em 28/07/2020, este foi tempestivo; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para rescindir o trânsito em julgado da condenação e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que analise os demais pressupostos de admissibilidade, afastando a tese de intempestividade.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Rescindir o trânsito em julgado da condenação de RAFAEL VILAS BOAS BRITO
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que proceda à análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial defensivo, excluída a tese de intempestividade