RHC 140977 - DECISAO

RHC 140977 - DECISAO

Não se verificou excesso de prazo injustificado em razão da complexidade do feito e da movimentação regular do processo; a sessão foi suspensa por motivo justificado (pandemia) e, além disso, aplicou-se a Súmula 21/STJ; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no risco à ordem pública e de reiteração delitiva, inexistindo prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 que justifique revogação da custódia.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Paciente/recorrente: Felipe Reis dos Santos; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Ilhéus/BA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Conhecida E Denegada)
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Procedimento Do Júri, Pandemia/covid 19, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Procedimento Do Júri Pandemia/covid 19 Medidas Cautelares Diversas

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Parties

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Impetrante

Felipe Reis dos Santos

Paciente/recorrente

Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Ilhéus/BA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Conhecida E Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou excesso de prazo injustificado em razão da complexidade do feito e da movimentação regular do processo; a sessão foi suspensa por motivo justificado (pandemia) e, além disso, aplicou-se a Súmula 21/STJ; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no risco à ordem pública e de reiteração delitiva, inexistindo prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 que justifique revogação da custódia.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Ordem conhecida e denegada