RHC 148028 - DECISAO

RHC 148028 - DECISAO

Como a prisão preventiva do recorrente foi revogada e o alvará de soltura cumprido, o recurso ordinário em habeas corpus perdeu objeto, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: UISSES ROBERTO SIQUEIRA FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Alvará De Soltura, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Alvará De Soltura Perda De Objeto

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Parties

UISSES ROBERTO SIQUEIRA FILHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da custódia cautelar
  2. 2 prejudicialidade do recurso por perda de objeto em razão da expedição de alvará de soltura
  3. 3 observância da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Como a prisão preventiva do recorrente foi revogada e o alvará de soltura cumprido, o recurso ordinário em habeas corpus perdeu objeto, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.