HC 672230 - DECISAO
A prisão preventiva foi mantida porque a decisão que a decretou apresentou fundamentos concretos idôneos — em especial a apreensão de mais de 1,00 kg de droga — que indicam dedicação à atividade criminosa, risco de reiteração delitiva e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar bens jurídicos, nos termos do art. 312 do CPP.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Exame Monocrático Do Mérito Não Provido
- Outcome
- Ordem denegada; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Exame Monocrático Do Mérito Não Provido
Legal Issues
- 1 ilegalidade do decreto preventivo por suposta fundamentação em gravidade abstrata
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 3 valoração de condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa) na revogação da preventiva
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi mantida porque a decisão que a decretou apresentou fundamentos concretos idôneos — em especial a apreensão de mais de 1,00 kg de droga — que indicam dedicação à atividade criminosa, risco de reiteração delitiva e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar bens jurídicos, nos termos do art. 312 do CPP.
Court Disposition
Ordem denegada; liminar indeferida
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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