HC 672561 - DECISAO

HC 672561 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de constrangimento ilegal passível de correção de ofício: o laudo não recomenda prisão domiciliar nem comprova impossibilidade de tratamento na unidade prisional; o paciente cumpre pena em regime fechado por crime hediondo (estupro de vulnerável) e as exigências da Resolução n.62/2020 do CNJ para domiciliamento não se demonstraram preenchidas (inequívoca adequação ao grupo de vulneráveis, impossibilidade de tratamento na prisão e risco concreto na unidade); além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Resolução CNJ N.62/2020, COVID 19, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Resolução CNJ N.62/2020 COVID 19 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Resolução n.62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar a preso em regime fechado
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de constrangimento ilegal passível de correção de ofício: o laudo não recomenda prisão domiciliar nem comprova impossibilidade de tratamento na unidade prisional; o paciente cumpre pena em regime fechado por crime hediondo (estupro de vulnerável) e as exigências da Resolução n.62/2020 do CNJ para domiciliamento não se demonstraram preenchidas (inequívoca adequação ao grupo de vulneráveis, impossibilidade de tratamento na prisão e risco concreto na unidade); além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.