HC 672293 - DECISAO

HC 672293 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal, e, subsidiariamente, não se constata ilegalidade flagrante que justifique a ordem; o Tribunal de origem e o juízo a quo fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos que indicam prova da materialidade, indícios de autoria, organização criminosa estruturada vinculada ao PCC, participação do paciente em atividades financeiras do grupo e risco de reiteração, bem como ausência de comprovação de condição de saúde que o enquadre no grupo de risco para Covid-19 ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, razão pela qual não se concede a liberdade ou prisão...

Parties
Paciente: DJORDAN HENRIQUE VIEIRA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corré: LINDINALVA; Corré: FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA; Corréu: PAULO EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISJT)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Fundamentação Da Decisão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Análise Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Fundamentação Da Decisão Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

DJORDAN HENRIQUE VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

LINDINALVA

Corré

FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA

Corré

PAULO EDUARDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 suficiência da fundamentação para decretação/ manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar e aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal, e, subsidiariamente, não se constata ilegalidade flagrante que justifique a ordem; o Tribunal de origem e o juízo a quo fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos que indicam prova da materialidade, indícios de autoria, organização criminosa estruturada vinculada ao PCC, participação do paciente em atividades financeiras do grupo e risco de reiteração, bem como ausência de comprovação de condição de saúde que o enquadre no grupo de risco para Covid-19 ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, razão pela qual não se concede a liberdade ou prisão...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISJT)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISJT
  • Intimem-se.