HC 671951 - DECISAO

HC 671951 - DECISAO

Houve motivação suficiente pelas peculiaridades fáticas do crime (roubo em concurso de agentes no tráfego de veículos em via pública muito movimentada em horário de maior circulação, demonstrando audácia e menosprezo pela ordem pública) que justificou a imposição do regime inicial fechado, em conformidade com art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, Súmula 440 do STJ e jurisprudência que admite regime fechado mesmo quando a pena final é inferior a 8 anos, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal para fins de habeas corpus.

Parties
Paciente: Natanael Rodrigues de Lima; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Natanael Rodrigues de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena apesar da reprimenda ser inferior a 8 anos
  2. 2 fundamentação concreta para agravamento do regime prisional com base no modus operandi

Ratio Decidendi

Houve motivação suficiente pelas peculiaridades fáticas do crime (roubo em concurso de agentes no tráfego de veículos em via pública muito movimentada em horário de maior circulação, demonstrando audácia e menosprezo pela ordem pública) que justificou a imposição do regime inicial fechado, em conformidade com art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, Súmula 440 do STJ e jurisprudência que admite regime fechado mesmo quando a pena final é inferior a 8 anos, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal para fins de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.