HC 654936 - DECISAO

HC 654936 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há ilegalidade manifesta: a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na reincidência e na desvaloração das circunstâncias judiciais, inviabilizando a aplicação da Súmula 269; não houve comprovação suficiente de que o paciente integra grupo de risco com impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional; e o habeas corpus não é via adequada para reexame das valorações fático-probatórias realizadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO AMVES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Reincidência, Súmula 269/stj, Covid 19 (risco De Contaminação)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prisão Preventiva Reincidência Súmula 269/stj Covid 19 (risco De Contaminação)

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Parties

JOSE RICARDO AMVES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liberdade provisória ou medidas cautelares diante do risco de contaminação por COVID-19
  2. 2 Possibilidade de prisão domiciliar por comorbidades
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ ao caso de reincidente

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há ilegalidade manifesta: a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na reincidência e na desvaloração das circunstâncias judiciais, inviabilizando a aplicação da Súmula 269; não houve comprovação suficiente de que o paciente integra grupo de risco com impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional; e o habeas corpus não é via adequada para reexame das valorações fático-probatórias realizadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus