HC 626558 - DECISAO

HC 626558 - DECISAO

O STJ concluiu que a majoração da pena-base pela instância a quo estava fundamentada em elementos concretos (objetivo de exterminar Juíza, gravidade do delito, posição de liderança de Alexandre e Lucas e existência de condenação transitada em julgado no caso de Lucas), sendo proporcional ao quadro fático e à pena abstrata aplicável; ausente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, a via do habeas corpus não comporta redimensionamento da dosimetria, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS; Paciente: LUCAS REZENDE RIBEIRO; Paciente: MAX RONE DOS SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa, Crimes Hediondos, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Associação Criminosa Crimes Hediondos Circunstâncias Judiciais Proporcionalidade

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

LUCAS REZENDE RIBEIRO

Paciente

MAX RONE DOS SANTOS ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base no art. 288 do CP
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade e limites da revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a majoração da pena-base pela instância a quo estava fundamentada em elementos concretos (objetivo de exterminar Juíza, gravidade do delito, posição de liderança de Alexandre e Lucas e existência de condenação transitada em julgado no caso de Lucas), sendo proporcional ao quadro fático e à pena abstrata aplicável; ausente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, a via do habeas corpus não comporta redimensionamento da dosimetria, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.