HC 672196 - DECISAO

HC 672196 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a pacífica jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou no exame sumário.

Parties
Paciente: MARINEUZA LAUTHART; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MARINEUZA LAUTHART

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 marco inicial para fins de prescrição da pretensão executória
  3. 3 necessidade de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a pacífica jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou no exame sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.