HC 665750 - DECISAO

HC 665750 - DECISAO

Afastou-se a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de fundamentação concreta e de nexo de causalidade entre a pandemia (calamidade pública) e a prática do tráfico; reconheceu-se a reincidência apenas na fração de 1/6 conforme precedentes; por esses fundamentos a pena foi redimensionada para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: Talberson Alberto dos Santos da Conceição; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1515343-59.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida, em maior extensão, para redimensionar a pena e fixá-la em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Calamidade Pública, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Calamidade Pública Reincidência Específica

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Parties

Talberson Alberto dos Santos da Conceição

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1515343-59.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em contexto de pandemia
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e nexo causal entre a calamidade pública e o crime para aplicação da agravante
  3. 3 Efeito da reincidência específica na dosimetria e compensação com atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de fundamentação concreta e de nexo de causalidade entre a pandemia (calamidade pública) e a prática do tráfico; reconheceu-se a reincidência apenas na fração de 1/6 conforme precedentes; por esses fundamentos a pena foi redimensionada para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida, em maior extensão, para redimensionar a pena e fixá-la em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena e fixá-la em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.